Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O 3º Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre está comprometido com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, clientes e parceiros, em plena conformidade com as disposições da LGPD.
O Controlador é a pessoa responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Nome: Marco Antonio da Silva Domingues
O Encarregado é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nome: Bruno Antoni dos Santos
Telefone: (51) 3029-9296
E-mail: terceiroregistrolgpd@gmail.com
De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, utilize o formulário abaixo: